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Júlio César Marins Casarin
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Erik Navarro
Artigo ·
há 7 anos
O STF, o Lula-Livre e o bolo de chocolate
Na semana passada, o STF alterou sua jurisprudência para determinar que sentenças criminais só possam ser executadas a partir do seu trânsito em julgado. O tema mobilizou diversos extratos da...
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COAD
Notícia ·
há 9 anos
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos...
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